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Câmara SL

Câmara de São Luís aprecia projetos de lei que beneficiam consumidor

Qualidade da carne e armazenamento de água são temas de normas que tramitam na Casa

A Comissão de Defesa do Consumidor, Usuário e Contribuinte (CDCUC), da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) voltará a apreciar, neste primeiro semestre do ano, projetos que buscam aprimorar as relações de consumo na capital maranhense. Entre as propostas que se encontram na pauta do colegiado está o Projeto de Lei nº 126/2017 que dispõe sobre a fiscalização qualidade, armazenamento e comércio de água mineral na cidade.

A proposta é do vereador Marquinhos Silva (DEM) e conta com o voto favorável presidente da comissão, vereador Francisco Chaguinhas (PP). De acordo com Marquinhos, o objetivo da norma é garantir a ingestão de um líquido puro e de qualidade que não venha afetar a saúde dos consumidores.

QUALIDADE DA CARNE

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Outro projeto que aguarda votação no colegiado é o Projeto de Lei nº 055/2017, que obriga os açougues e outros estabelecimentos do ramo a afixar cartazes informando os consumidores sobre a procedência da carne comercializada por eles. O tema que ganhou destaque no cenário político nacional, nos últimos anos, entrou em pauta no Legislativo municipal através do PL apresentado ano passado pelo vereador Josué Pinheiro (PSDB) e que aguarda parecer do colegiado.

SEMANA DO CONSUMIDOR

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 055/201716, do vereador Aldir Júnior (PR), institui a Semana do Consumidor, a ser comemorada no período que englobe o dia 15 de março. A norma está na Comissão de Defesa do Consumidor e também aguarda parecer para ir à votação.

As proposições se somam a outras leis promulgadas nos últimos anos, como resultados das discussões parlamentares. As matérias surgiram a partir de reflexos de um reconhecido desequilíbrio nas relações de consumo ou foram motivadas pelas reclamações dos clientes de diversos serviços.

Os projetos de leis apresentados pelos parlamentares na perspectiva de minimizar os abusos visam fortalecer, sobretudo, alguns direitos já garantidos aos consumidores, como padrão de qualidade e acesso à informação detalhada do produto adquirido.

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