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Assembleia MA

Projeto de Arnaldo Melo institui o Estatuto da Pessoa Portadora de Doenças Crônicas no Ma

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 171/19, de autoria do deputado Arnaldo Melo (MDB), que  institui o Estatuto da Pessoa Portadora de Doenças Crônicas no Estado do Maranhão.

Segundo o deputado, o Estatuto objetiva reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.

“Esta Casa Legislativa irá observar e primar pela aplicabilidade dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, essenciais para todos os portadores de doenças crônicas no Maranhão, para que possam, na medida do possível, obter autonomia e assistência por parte do Estado, bem como de toda a sociedade maranhense. Peço o auxílio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto, que implicará, sem sombras de dúvidas, em melhoria da qualidade de vida dos portadores de doenças crônicas no Maranhão”, disse Arnaldo Melo.

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Princípios

Dentre os princípios fundamentais do Estatuto, constam: o respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo a melhoria das condições de assistência à saúde dos portadores de doenças crônicas; a não discriminação; a inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, proporcionando melhor qualidade de vida às pessoas em tratamento e pós-tratamento; a igualdade de oportunidades, orientando as pessoas em tratamento sobre os direitos e procedimentos cabíveis; a cordialidade, buscando estimular a autoestima da pessoa enferma, dentre outros.

No Estatuto, são fixados comandos normativos que obrigam a Administração Pública, a iniciativa privada e as famílias a manterem tratamento especial para os portadores de doenças crônicas, elencadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2998/2001, dos Ministérios da Saúde, Previdência e Assistência Social.

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