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Política Nacional

Bolsonaro sanciona lei que proíbe casamento de menores de 16 anos

Código Civil permitia casamento de menores de 16 anos em casos excepcionais, como gravidez. Nova lei foi aprovada em fevereiro pelo Senado e enviada para sanção presidencial.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que impede, em qualquer caso, o casamento de pessoas com idade inferior a 16 anos.

Até hoje, o Código Civil permitia, excepcionalmente, nos casos de gravidez, o casamento de quem ainda não havia completado 16 anos.

O Código Civil também previa permissão para o casamento de quem ainda não completou 16 anos, para se evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

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A lei foi aprovada pelo Senado em fevereiro e enviada para a sanção de Bolsonaro.

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