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Justiça

Governo apresenta projeto com regras para o ensino domiciliar

O projeto de lei com as regras que pretendem regulamentar a educação domiciliar no Brasil prevê provas anuais de certificação de aprendizagem e cadastro dos estudantes no Ministério da Educação (MEC).

O texto, que ainda precisa tramitar no Congresso para entrar em vigor, foi divulgado nesta quinta (11) pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Pela manhã, o presidente Jair Bolsonaro assinou o projeto em um evento sobre os 100 dias de governo.

A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças, ensinando a elas os conteúdos ou contratando professores particulares para isso. No entanto, não há regras para a prática.

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Em setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, com a atual legislação, os pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa. Entretanto, a maioria dos ministros admitiu que a prática poderá se tornar válida se for aprovada uma lei que permita avaliar não só o aprendizado, mas também a socialização do estudante educado em casa.

Agora, o projeto de lei traz, segundo o governo, “os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação”.

Confira os principais pontos:

  • Garante aos pais a liberdade de optar entre a educação escolar ou domiciliar
  • Prevê que os pais cadastrem os estudantes em uma plataforma do Ministério da Educação
  • O MEC precisará analisar e aprovar o cadastro
  • Os estudantes precisarão fazer provas anuais de avaliação da aprendizagem. Se reprovarem por dois anos seguidos, ou três anos não consecutivos, os pais perderão o direito de educar os filhos nesta modalidade
  • Para se cadastrar no MEC, os pais precisam apresentar certidão com antecedentes criminais e a carteira de vacinação atualizada
  • É preciso apresentar um plano pedagógico individual proposto por pais ou responsáveis legais
  • Os pais ou os responsáveis legais deverão manter registro periódico das atividades pedagógicas do estudante

O texto prevê que os estudantes da educação domiciliar poderão participar de “concursos, competições, avaliações nacionais instituídas pelo Ministério da Educação, avaliações internacionais, eventos pedagógicos, esportivos e culturais, incluídos àqueles em que for exigida a comprovação de matrícula na educação escolar como requisito para a participação”, diz o documento.

No artigo 205, a Constituição trata a educação como um “direito de todos e dever do Estado e da família”, a ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”. O objetivo é o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os menores tenham “acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”.

O projeto de lei pretende preencher a lacuna legal para que os adeptos da educação domiciliar não sejam recriminados por abandono intelectual.

Críticas

As críticas mais comuns ao método são sobre a possibilidade de a criança ter uma socialização mais restrita e não ter acesso a outras formas de ver o mundo. Outras dizem respeito à proteção dos menores, já que a escola geralmente identifica violências praticadas dentro de casa contra as crianças.

Para Carlos Vinícius Reis, diretor-executivo da Associação Nacional da Educação Domiciliar (Aned), a pouca socialização é um mito.

“Na escola, as crianças ficam restritas a um grupo. Na educação domiciliar, ela pode ir a museus, praticar atividades esportivas, ter acesso a mais de um grupo de socialização”, defende.

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