A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu
denúncia contra o prefeito de Olho d Água das Cunhãs, José Alberto
Azevedo. Na acusação oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE)
consta que Azevedo não encaminhou à Câmara dos Vereadores do
município, cópia integral da prestação de contas do exercício
financeiro de 2009, mesmo tendo declarado na mensagem enviada ao
Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O MPE sustenta que houve conduta indevida do gestor púbico ao inserir
declaração falsa em documento público com o propósito de alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante, a exemplo de apresentação
das contas municipais, cujo delito está previsto no artigo 299 do
Código Penal Brasileiro.

O prefeito, por sua vez, afirma não existir elementos que comprovem o
dolo, os quais demonstrem a vontade de falsificar o documento para
prejudicar direito e criar obrigação.

O processo tem como relator o desembargador Raimundo Melo, o qual
esclareceu em seu voto que para o recebimento da denúncia é suficiente
a comprovação da materialidade delitiva e a exposição dos fatos tidos
por criminosos. Ele disse que a acusação inicial só deve ser rejeitada
quando o fato não constituir crime e extinta a punibilidade,
reforçando ainda o fato de o presidente do Legislativo Municipal de
Olho d Água da Cunhãs ter confirmado o não recebimento da
documentação.

Melo recebeu a denúncia e foi acompanhado pelo desembargador José Luiz
Almeida. José Bernardo Rodrigues divergiu da decisão, em sessão da 1ª
Câmara Criminal nesta terça-feira,13.