MPMA solicita ressarcimento de R$ 5,49 milhões ao erário

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 1º de novembro, uma Ação Civil Pública em desfavor do ex-prefeito de Santa Quitéria, Osmar de Jesus da Costa Leal, solicitando o ressarcimento de R$ 5.495.318,40 aos cofres municipais, em função de irregularidades observadas na prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2000.

A ACP, formulada pelo promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda, é baseada no Acórdão (decisão coletiva) PL-TCE nº 71/2014, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

As ilegalidades constatadas incluem ausência de licitações, contratos e comprovação de despesas; emissão de notas fiscais sem data; duplicidade de pagamentos, além de débitos em conta sem comprovação de despesas.

Entre as irregularidades estão a realização de despesas indevidas e a divergência relativa ao total da aplicação de recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), atual Fundeb.

Além da utilização de recursos do fundo para liquidar despesas de outra área, sob a gestão de Osmar Leal, também foram realizadas despesas indevidas na área de saúde.

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